Proteção de Dados Pessoais Europeia

03.07.2018

 

  

Entrou em vigor na Europa, em 25 de maio de 2018, o Regulamento Geral de Proteção de Dados ("RGPD") que garante a proteção de dados pessoais de pessoas físicas e seu tratamento junto à empresas e órgãos públicos europeus.

 

Em breve resumo, as empresas e os órgãos públicos não podem mais divulgar os seus dados pessoais e/ou fazer uso dessas informações  em caráter comercialmente rentável (como por exemplo, através de mala-direta, spans eletrônicos, etc...), toda vez que você se cadastra e informa seus dados pessoais a tais entes.

 

Ocorre que, "coincidentemente", nessa mesma data, foi divulgado pelo Consulado Italiano em São Paulo em seu site que, devido a entrada em vigor do "RGPD", não seria mais divulgado em seu site a lista com os nomes dos 200 mil italianos nascidos no Brasil* que aguardam o reconhecimento de sua cidadania junto ao referido órgão, também conhecidos como "enfileirados". Para saber mais, clique aqui

*segundo informações divulgadas pelo próprio Consulado

 

Ora, fosse realmente o intuito do órgão Consular de São Paulo atender a nova regulamentação europeia, entendemos que seria mais adequado e razoável realizar a convocação pessoal de todos aqueles que estão aguardando o reconhecimento da cidadania há mais de 10 anos (uma vez que, pasmem, ainda estão convocando os agendados de 2006!). Contudo, segundo a nova orientação do referido Consulado, isso não ocorrerá, pois é o próprio "enfileirado" quem deverá, a partir de agora, fazer todo o trabalho de agendamento e, caso não cumpra a nova regra estipulada (que se resume, basicamente, em enviar um e-mail para ser chamado pelo Consulado), perderá a vez!

 

Não somos nós quem estamos dizendo, é o próprio Consulado:

 

"Também no caso das CONVOCAÇÕES no Consulado das pessoas na espera do reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis, desde a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção dos Dados pessoais UE 2016/679 não è mais permitida a publicação no web site da lista dos nomes convocados. 

A partir do segundo semestre de 2018, as CONVOCAÇÕES deverão ser SOLICITADAS pelos interessados, de acordo com as modalidades seguintes:

NO PRESENTE MOMENTO ESTÃO SENDO CONVOCADOS OS PEDIDOS DE AGENDAMENTO APRESENTADOS EM 2006 

Quem apresentou  o pedido de agendamento NO ANO 2006 deverà enviar exclusivamente no período entre 20/06/2018 até 30/09/2018 UMA ÚNICA mensagem email ao endereço eletrônico sanpaolo.agenda@esteri.it.

ATENÇÃO: SE OS REQUERENTES NA LISTA DE ESPERA DE 2006 NÃO ESCREVEREM, PERDERÃO O PRÓPRIO TURNO!"

 

Veja, entretanto, que não é esse o caso. Claramente o Consulado cumpre o Regulamento apenas segundo o seu interesse, pois já percebeu que os "enfileirados" estão se organizando e exigindo os seus direitos seja por meio da diffida, seja por meio de ação judicial na Itália e a divulgação da lista de espera é uma ótima prova de que o Consulado descumpre a lei italiana há diversos anos.

 

Tanto é verdade, que a taxa de 300 euros criada pelos Consulados quando da apresentação dos documentos foi instituída para aumentar o contingente de pessoas e dar maior vazão e atenção aos "enfileirados", o que até o momento ainda não aconteceu, como é notório.

 

Sendo assim, parece evidente que o fim da divulgação das listas de Consulados é apenas uma forma de tentar se proteger de mais condenações nos Tribunais Italianos.

 

Caso você tenha dado entrada no pedido de cidadania italiana e tenha em mãos o seu Aviso de Recebimento assinado pelo funcionário do Consulado, saiba que essa já é uma prova irrefutável de que a espera ilegal está caracterizada.

 

No entanto, se você não o possui, recomendamos que  seja enviada uma carta registrada com Aviso de Recebimento ao Consulado, informando que deu entrada no Consulado na data __/__/__ (informar a data) e que deseja saber: (i) qual a sua posição na fila de espera da cidadania; (ii) qual a previsão de chamada pelo Consulado de sua solicitação. Se a informação não pode ser divulgada pelo site oficial, deve ser, com toda certeza, disponibilizada à você!

 

Até o próximo post!

 

 

 

 

 

 

 

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