Ação contra Fila Consular - Sentença Procedente

14.05.2018

 

Informamos aos clientes e leitores que também já temos sentença procedente para a ação contra ilegalidade da fila de espera, visto a espera superior há 2 anos (730 dias).

 

Já falamos sobre essa ilegalidade há mais de 2 anos, desde 2016 e, com muito orgulho, vemos que os Tribunais Italianos estão reconhecendo o direito dos ítalo-brasileiros a obterem o seu reconhecimento sem a necessidade de se descolarem à Itália, ou seja, por meio do serviço consular competente, conforme prazo previsto pela legislação italiana.

 

 

Como pode ser lido acima, o juiz italiano declara que a demora no reconhecimento, que é feito sem nenhuma justificativa plausível (frize-se que falta de funcionário e acumulo de trabalho consular não são justificativas), além de ser uma lesão do interesse do cidadão italiano é também a negativa do reconhecimento de um direito, justificando ao interessado a sua busca pela tutela jurisdicional.

 

Desse modo, conforme trecho final da sentença, o Tribunal acolheu o pedido dos requerentes e declarou os autores da ação como cidadãos italianos.

 

Caso queira maiores informações sobre a ação contra a ilegalidade da espera consular (ação fila), clique aqui aqui.

 

Caso queira ingressar com a ação judicial, entre em contato.

 

 

 

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