Como obter a Certidão Negativa?

05.03.2018

 

Como já explicamos aqui, a certidão negativa de registro civil é muito importante para comprovar que um registro que precisa ser suprido nunca existiu.

 

Desse modo, essa informação deve ser comprovada ao juiz da causa para que seja possível solicitar o suprimento do registro civil pretendido, ou seja, para que seja feito o registro tardio da pessoa que não o possui.

 

Para ter a referida certidão negativa de registro civil, é importante ser feita a solicitação junto aos Cartórios onde a pessoa viveu: onde ela casou e faleceu, no caso do registro tardio de nascimento e, onde nasceu e veio a falecer, no caso do registro tardio de casamento.

 

Ocorre que alguns Cartórios de Registro Civil se recusam a fazer a certidão negativa, pois alegam que a informação por escrito, por e-mail, por exemplo, já é suficiente e, na verdade, não, essa informação não é suficiente.

 

Vale dizer que os Cartórios de Registro Civil são obrigados a emitir a certidão negativa.

 

O que fazer nesses casos?

 

A Lei de Registros Públicos (Lei. 6.016/73) é clara ao dizer que os Cartórios de Registro Civil são obrigados a fornecer informações a todos aqueles que a solicitam.

 

Vejamos:

"Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:  1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;

2º a fornecer às partes as informações solicitadas."

 

Desse modo, caso o Cartório de Registro Civil se recusar a emitir a certidão negativa, você pode apresentar a informação por escrito à ARPEN do seu Estado. Eles costumam ajudar bastante.

 

Se nem isso adiantar, você pode fazer uma reclamação/denúncia junto a Corregedoria do Estado onde esteja localizado o Cartório de Registro Civil.

 

Até o próximo post!

 

 

 

 

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