Registro Tardio de Óbito

11.12.2017

 

 

 

O post de hoje é para auxiliar as pessoas que não encontraram o registro de óbito de alguns dos seus antepassados que fazem parte da linha de sucessão para o pedido de reconhecimento da cidadania italiana.

 

Volta e meia recebo mensagens de pessoas que se enquadram no perfil acima e estão interessadas em ingressar com uma ação de registro tardio de óbito.

 

Sendo assim, apesar de receber os honorários com base no trabalho efetuado, o intuito é sempre ganhar as ações que patrocino. Quando as chances são menores, sempre procuro deixar o cliente ciente dos riscos de uma ação judicial incerta, visto que além do dinheiro investido, há sonhos em jogo e isso é muito importante e não deve ser deixado para lá.

 

Desse modo, com relação ao registro tardio de óbito, a minha resposta é sempre a mesma: será que realmente vale a pena você fazer uma ação para suprir um registro de óbito?

 

A razão dessa indagação existe por 2 motivos:

  1. A Portaria k28 que regulamenta as Leis 555/1912 e 91/92, relativas a cidadania italiana, não prevê a necessidade de apresentação do registro de óbito. Veja:

“As solicitações de reconhecimento da cidadania italiana com base no art. 1 da Lei n. 555 de 13 de junho de 1912, deverão ser encaminhadas ao Prefeito do Município italiano de residência, ou então para o Consulado italiano no âmbito da circunscrição consular na qual resida o requerente estrangeiro de origem italiana.

As mesmas deverão ser acompanhadas da seguinte documentação:

  1. certidão de nascimento do antepassado italiano emigrado ao exterior, emitido pelo Município italiano onde ele nasceu;

  2. certidões de nascimento, acompanhadas de tradução oficial italiana, de todos os seus descendentes em linha reta, inclusive aquele da pessoa requerente da posse da cidadania italiana;

  3. certidão de casamento do antepassado emigrado no exterior, acompanhada da tradução oficial italiana, se realizado no exterior;

  4. certidões de casamento dos seus descendentes, em linha reta, inclusive aquelas dos pais da pessoa requerente da posse da cidadania italiana;

  5. certidão emitida pelas Autoridades do País estrangeiro de emigração, acompanhada da tradução oficial em língua italiana, que ateste que o antepassado italiano, na sua época emigrado da Itália, não adquiriu a cidadania do País estrangeiro de emigração, anteriormente ao nascimento do ascendente do interessado;

  6. certidão emitida pela Autoridade consular italiana, que certifique que nem os ascendentes em linha reta, nem a pessoa requerente da posse da cidadania italiana, a tenha jamais renunciado nos termos do art. 7 da lei n. 555 de 13 de junho de 1912;

  7. certidão de residência.”

 

Claro que se você tiver encontrado o registro, talvez valha a pena você ter a certidão de óbito em mãos, pois, apesar de você não ser obrigado a apresentá-la, se o oficial ou o juiz italiano requerer tal registro. Apesar desse ato ser discricionário, ou seja, não estar previsto em Lei, se você tiver o documento, deve apresentar para evitar maiores transtornos. Agora, se você não o tiver localizado, você (ou seu advogado) podem apresentar certidões negativas que ajudam a comprovar que a cidade onde a pessoa viveu não consta o referido documento. Já escrevi um texto que explica sobre a certidão negativa. Link aqui.

 

De todo modo, não é comum esse pedido. Ele pode ocorrer em alguns casos específicos, por exemplos, se o seu "dante causa" italiano nasceu antes de 1961 e, portanto, antes da Unificação do Reino da Itália. Mas são muito poucos os casos que se encaixam nessa hipótese

 

2. O deferimento de uma ação de registro tardio de óbito não é fácil, por 2 razões: (i) primeiro porque para se fazer um registro de óbito atualmente, é necessário apresentar um atestado de óbito que explica a causa da morte da pessoa, a data e hora do falecimento, além de constar no laudo médico a assinatura do médico responsável pelo documento. Sendo assim, é praticamente certo que se você não tem o registro de óbito, também não terá o atestado de óbito e isso pode ser um entrave para a ação de registro tardio, pois não estará obedecendo os requisitos previstos na Lei de Registros Públicos (LRP – art. 77); (ii) segundo porque, diferente da ação de registro de nascimento e até mesmo o casamento, quando uma pessoa falece é iniciado imediatamente a questão da sucessão dos bens do falecido. Desse modo, seria importante o requerente conseguir provar que a pessoa em questão não possuía bens. E isso nunca é fácil de se conseguir provar, principalmente depois de anos de o óbito ter ocorrido..

 

Veja que já há diversos precedentes desfavoráveis nesse sentido nos Tribunais Brasileiros, patrocinados por outros advogados e não por nós (que fique claro):

 

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062265822 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ART. 83 DA LEI Nº 6.015 /73. Quando o assento do óbito for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver, o que inexiste no caso presente. Art. 83 da Lei nº 6.015 /73. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062265822, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/11/2014).

 

Processo

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12948488 PR 1294848-8 (Acórdão)

Publicação

DJ: 1676 26/10/2015

Relator Angela Maria Machado Costa

"(...) Com efeito, salienta-se que o registro de óbito tardio pode gerar diversos efeitos na esfera jurídica dos descendentes do falecido, podendo-se, inclusive, abrir a sucessão dos bens deixados por este. Nesta linha, com muita cautela deve o juiz decidir tais questões. Por esses motivos, e, inclusive para efeito de resguardar direitos de todos os herdeiros do Sr. Francesco, é que a lavratura de assento de óbito não pode ser lavrada na forma pretendida pelo recorrente (...)"

 

Conclusão: A legislação italiana não exige o registro óbito. A ação de registro tardio de óbito não é uma ação fácil de ganhar, pois exige diversas provas documentais que geralmente o requerente não possui. Claro que deve ser observado caso a caso, mas em linhas gerais, essas são as informações.

 

Até o próximo post!

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