Ação Judicial na Itália - Ilegalidade da Fila de Espera do Consulado

06.11.2017

Como já havíamos explicado nesse post, o prazo legal para a análise e processamento do reconhecimento da cidadania italiana administrativa, pelos Consulados é de 730 dias, ou seja, de apenas 2 anos, conforme artigo 2º da Lei (italiana) nº 241/1990 e Decreto do Presidente do Conselho dos Ministros nº 33, de 17/01/2014.

O que se vê na prática é que o cumprimento da legislação não é aplicada pelos consulados italianos no Brasil, visto que o prazo divulgado pelos próprios consulados pode ser de mais de 10 anos! 

Desse modo, todos aqueles que estejam aguardando o reconhecimento da cidadania italiana podem tomar providências para que a legislação seja cumprida.

 

Existem dois caminhos a seguir: (i) notificar, por meio de "diffida" o Consulado deixando claro o descumprimento da Lei e exigindo que os requerentes que aguardam na fila sejam convocados para apresentar os documentos no prazo de 30 dias, sob pena de ser movida ação judicial. Para essa estratégia ter maiores chances de êxito, é importante ter em mente que os requerentes já devem estar aguardando há mais de 730 dias e; 

(ii) ingressar com ação judicial diretamente no Tribunal Civil de Roma, utilizando como argumento o descumprimento da legislação italiana pelos Consulados.

 

No caso da ação judicial, o reconhecimento da cidadania será feito pelo próprio juiz italiano. A vantagem de ser movida a ação judicial é que não é necessária a presença do(s) interessado(s) na Itália, além disso, os custos do processo podem ser divididos entre mais de uma pessoa, sendo mais barato do que ir até à Itália, basta enviar os documentos para o reconhecimento da cidadania italiana, que são certidão de nascimento e casamento de todos os membros da cadeia de transmissão, em inteiro teor, sem conter erro ou variações de nomes, sobrenomes, datas e locais, bem como a Certidão Negativa de Naturalização. Todos os documentos devem ser traduzidos e apostilados, inclusive a tradução deve ser apostilada. 

Já há diversos precedentes favoráveis de requerentes brasileiros que ingressaram com a ação judicial no Tribunal Italiano e obtiveram a cidadania italiana em tempo muito inferior ao da realidade no Brasil.

 

Os precedentes favoráveis incluem requerentes que haviam acabado de ingressar na fila de espera do Consulado, pois foi possível comprovar que pela quantidade de pessoas esperando, o prazo superará os 2 anos previstos na Lei.

Caso você tenha interesse em ingressar com ação entre em contato

 

Temos sentenças procedentes sobre o tema, para mais informações, clique aqui

 

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