O que é Delega? Como Funciona? É ilegal?

14.08.2017

 

 

No post de hoje vou tratar de um assunto polêmico: a delega (pronuncia-se délega)

 

Muitos municípios adotam como prática a visita do vigille para atestar que de fato, o requerente é residente no local, para ser iniciado o respectivo procedimento. Apesar de essa ser a prática mais difundida pelos municípios, existem exceções. Trataremos disso em outro post.

 

O objetivo do post de hoje é deixar claro, que legalmente, o requerente precisa mesmo ir até a Itália dar entrada na sua residência e para isso, se for o caso, esperar a visita do vigille, que pode passar em até 45 dias para confirmar sua residência. Dentro desse prazo, ele pode passar até mais de uma vez, se necessário.

 

No entanto, após ser cumprida a fixação da residência e o requerente entregar os documentos para a cidadania na Prefeitura em que fixou residência, ele pode finalizar seu processo à distância.

 

Isso é possível por dois motivos, vamos a eles:

 

1) Existe legislação especifica que trata da residência de curta duração na Itália para fins de estudo, turismo e negócios ("soggiorni di breve durata degli stranieri per visite, affari, turismo e studio"). Especificamente para fins de reconhecimento da cidadania italiana, há a circular nº 32 do Ministério do Interior de de 13/07/2007 que prevê que não é necessário uma autorização de residência, mas sim mera declaração de residência, caso o período não ultrapasse 3 meses. E que essa declaração de residência é suficiente, inclusive, para dar entrada no pedido de cidadania italiana. ("La ricevuta di tale dichiarazione, resa dagli interessati nei sensi sopraesposti, si ritiene che possa costituire titolo utile ai fini dell'iscrizione anagrafica di coloro che intendono avviare in Italia la procedura per il riconoscimento della cittadinanza 'jure sanguinis')."

 

Desse modo, a autorização dessa declaração de residência já demonstra que o legislador rejeitou a ideia de que deve ser dada uma conotação de habitualidade e estabilidade na obrigação de residência para dar inicio ao processo de cidadania.  

 

2) Existe na Itália o instituto da delega, que nada mais é do que uma autorização legal, muito utilizada, inclusive por eles, que funciona da mesma forma como uma procuração para fins específicos no Brasil. A delega pode ser dada não só ao assessor. Se você quiser fazer o seu processo sozinho e tiver algum amigo ou parente na Itália, ele pode retirar a sua certidão de nascimento para você.

 

Vale dizer que a delega autoriza a retirada de documentos, como dissemos acima. No entanto, não é possível, por exemplo, a solicitação de passaporte por delega, caso você tenha se ausentado da Itália antes da transcrição da sua certidão de nascimento italiana, por exemplo. Isso porque a confecção do passaporte é considerado um ato personalíssimo e só pode ser feita pelo próprio requerente.

 

Concluindo, a difusão do uso da delega no processo da cidadania italiana além de ser juridicamente  lícita, facilitou e muito a vida dos brasileiros que trabalham e pretendem ir à Itália,  no período de férias, por exemplo, para ter o reconhecimento da sua cidadania.

 

A polêmica sobre o conceito de residência na Itália.

 

O conceito de residência e domicílio na Itália é praticamente o mesmo que o brasileiro e está previsto no artigo 43 do Código Civil Italiano. ("Art. 43 - Il domicilio di una persona è nel luogo in cui essa ha stabilito la sede principale dei suoi affarie interessi. La residencia è nel luogo in cui la persona ha la dimora abituale")

 

Portanto, a legislação italiana prevê que é residente a pessoa que tem sua residência habitual (dimora abituale) no município. Existe uma discussão de quanto tempo seria suficiente para caracterizar a habitualidade da residência: alguns entendem que ficar até o vigile passar não caracteriza a residência habitual e, em tese, a pessoa que fica por um curto período de tempo estaria cometendo fraude no processo de cidadania.

 

Como a legislação diz apenas residencia habitual e não fixa prazo, especialmente para os que estão no processo de reconhecimento da cidadania, entendo que não existe fraude alguma. Primeiro porque, você pode dar entrada no pedido, voltar ao Brasil e depois se mudar em definitivo para a Itália, quando o processo for finalizado.

 

A própria legislação italiana (Decreto nº 23/89 que trata do regulamento anagrafico da população residente)  diz que  "não deixam de pertencer a população residente as pessoas que estão temporariamente morando em outras cidades ou no exterior por causa de empregos temporários ou por um período limitado." ("Art. 3º Non cessano di appartenere alla popolazione residente le persone temporaneamente dimoranti in altri comuni o all’estero per l’esercizio di occupazioni stagionali o per causa di durata limitata.")

 

Desse modo, a própria legislação prevê que é sim possível se  ausentar da Itália e continuar sendo residente. Além disso, é plenamente possível você ter sua cidadania reconhecida e transferir a sua residência para o Brasil, ou qualquer outro lugar do mundo se inscrevendo no AIRE (Anagrafe per Italiani Residente all'Estero ou Anagrafe para Italianos Residentes no Exterior), no Consulado que atenda sua residência.

 

Some-se a isso o fato de que se realmente fosse fraude, as autoridades italianas já teriam tomado providências para acabar com a finalização da cidadania italiana por delega, ou os próprios municípios não aceitariam esse documento para finalização do processo.

 

Vale dizer ainda que a legislação para o reconhecimento da cidadania italiana (hoje a Portaria k28) não trata de qualquer prazo mínimo para fixação da residência dos requerentes à cidadania.

Somente se houvesse essa previsão de prazo e se esse fosse descumprido, aí sim haveria  descumprimento da legislação. 

 

Existe um princípio no direito chamado princípio da legalidade que estabelece o seguinte: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei", em outras palavras, enquanto não houver uma Lei proibindo a residência na Itália apenas para fins de reconhecimento da cidadania, é sim, possível finalizar o processo por delega. Como se vê é um princípio básico do direito romano (adotado na Itália e em muito copiado pelo Brasil).

 

Resumindo: É ilegal finalizar o processo por delega? Não, não é! Você pode ter questionamento por ter ido embora? Pode sim e nesse caso terá que contratar um advogado para te auxiliar.

 

Desse modo, recomendamos que, caso você não queira correr qualquer risco ou ter qualquer problema na Itália, o mais indicado é dar entrada no seu pedido de cidadania italiana no Brasil. Já não é mais necessário aguardar anos e anos para ser chamado pelo consulado, conforme explicamos nesse post

 

Até o próximo post!

 

 

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