Ação Judicial por Via Materna

Antes da Constituição Italiana de 1948, a cidadania italiana tinha como regra geral a transmissão por meio dos homens. Era isso que previa a Lei nº 555/1912 em seu artigo primeiro:  “è cittadino per nascita: il figlio di padre cittadino” ou em tradução simples, é cidadão pelo nascimento: o filho do pai cidadão.

 

Desse modo, a transmissão da cidadania pela mulher se dava de forma secundária, somente se o pai fosse, por exemplo, ignorado ou se não tivesse cidadania italiana: “Il figlio di madre cittadina se il padre è ignoto o non ha la cittadinanza italiana” (o filho de mãe italiana se o pai é ignorado ou não há a cidadania italiana).

 

Ocorre que, o artigo 10 desse mesma Lei, previa que se uma italiana se casasse com estrangeiro, ela perderia a cidadania italiana: “la donna citadina che si marita ad uno straniero perde la cittadinanza italiana, sempreché il marito possieda uma cittadinanza che per il fato del matrimonio a lei si comunichi”.

Sendo assim, as mulheres italianas que imigraram ao Brasil (ou aquelas filhas de italianos nascidas no Brasil, mas que, segundo a Lei também são italianas, faltando apenas o "reconhecimento formal") e que se casaram com brasileiros perdiam a cidadania italiana, não podendo assim, transmiti-las aos seus filhos.

Somente quando a Itália deixou de ser um Reino e se tornou uma República com a consequente promulgação da sua Constituição em 1948 é que a mulher italiana passou a ter igualdade de direitos com o homem italiano.

Desse modo, se há uma mulher na linha de transmissão da cidadania italiana, é importante verificar em que ano nasceu o descendente:

  1. se o filho (ou filha) da mulher nasceu depois de 1948. Se o filho (ou filha) nasceu depois de 1948, é possível fazer o reconhecimento da cidadania italiana, de forma administrativa, seja pelo Consulado, seja pelos Comunes italianos.

  2. no entanto, se o filho (ou filha) da mulher italiana casada com brasileiro, nasceu antes de 1948,  o reconhecimento da cidadania terá que ser feito de forma judicial, devendo ser protocolada ação judicial junto ao Tribunal Civil de Roma, que atende a jurisdição de italianos e seus descendentes que vivem no exterior.

Vale dizer que a "Corte di Cassazione" (que seria a última instância judicial na Itália), em 2009, com a sentença nº 4466 determinou a “reaquisição” da cidadania italiana aos filhos das mulheres italianas casadas com estrangeiros.

No entanto, essa sentença não tem efeitos "erga omnes", ou seja, ela não se estende a todos aqueles que se encontram nessa situação, devendo cada um dos descendentes, requerer judicialmente o seu direito.

A vantagem de ser movida a ação judicial é que não é necessária a presença do(s) interessado(s) na Itália, basta enviar os documentos para o reconhecimento da cidadania italiana, que são certidão de nascimento e casamento de todos os membros da cadeia de transmissão, em inteiro teor, bem como a Certidão Negativa de Naturalização. Todos os documentos devem ser traduzidos e apostilados.

Se esse for o seu caso, entre em contato