Ação contra ilegalidade da Fila do Consulado Italiano no Brasil 

O prazo legal para a análise e processamento do reconhecimento da cidadania italiana administrativa é de 730 dias, ou seja, de apenas 2 anos, conforme art 2º da Lei (italiana) nº 241/1990 e Decreto do Presidente do Conselho dos Ministros nº 33, de 17/01/2014.

O que se vê na prática é que o cumprimento da legislação italiana não é aplicada pelos consulados italianos no Brasil, visto que o prazo divulgado pelos próprios consulados pode ser de mais de 10 anos! 

Desse modo, todos aqueles que estejam aguardando o reconhecimento da cidadania italiana podem ingressar com uma ação judicial diretamente no Tribunal Civil de Roma, utilizando como argumento o descumprimento da legislação italiana pelos Consulados.

 

O juiz italiano reconhecerá os requerentes da ação como italianos. A vantagem de ser movida a ação judicial é que não é necessária a presença do(s) interessado(s) na Itália, basta enviar os documentos para o reconhecimento da cidadania italiana, que são certidão de nascimento e casamento de todos os membros da cadeia de transmissão, em inteiro teor, bem como a Certidão Negativa de Naturalização. Todos os documentos devem ser traduzidos e apostilados. 

Já há diversos precedentes favoráveis de requerentes brasileiros que ingressaram com a ação judicial no Tribunal Italiano e obtiveram a cidadania italiana em tempo muito inferior ao da realidade no Brasil.

Caso você tenha interesse em ingressar com ação entre em contato